Questão em destaque · Q4055492

Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria estadual de obras. Um gestor contrata uma empresa para reparo de vias públicas sem licitação, alegando urgência devido a c

FGV · PGMRJ · 2025

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P4055492
ID: 4055492
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Controle Interno · Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Sistema de controle interno · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Princípios da Administração Pública · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria estadual de obras.


Um gestor contrata uma empresa para reparo de vias públicas sem licitação, alegando urgência devido a chuvas intensas, mas sem divulgação dos motivos, resultando em questionamentos no Tribunal de Contas por possível favoritismo e falta de transparência.


Com base nesse cenário, analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública


. I. O princípio de legalidade exige que a administração atue estritamente conforme a lei, permitindo dispensa de licitação em casos de urgência, desde que o ato de dispensa seja, entre outros requisitos, motivado e publicizado, diferentemente do particular que pode fazer o que a lei não proíbe.

II. O controle interno deve ser preventivo e concomitante, apoiando o controle externo em sua missão de fiscalizar apenas posteriormente

III. O princípio da publicidade é absoluto, proibindo qualquer sigilo em atos como dispensas de licitação, pois a transparência plena é essencial para o exercício do controle social.


Está correto o que se afirma em:

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