Questão em destaque · Q4055674
De acordo com o CPP, ao término do inquérito policial por crime de ação penal pública, caso a vítima não concorde com seu arquivamento, poderá,
VUNESP · MPE SP · 2025
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P4055674
ID: 4055674
Direito Processual PenalAssunto: Recorribilidade contra a decisão de arquivamento
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com o CPP, ao término do inquérito policial por crime de ação penal pública, caso a vítima não concorde com seu arquivamento, poderá,
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