Questão em destaque · Q4055686
Nos exatos termos do art. 382 do CPP, ensejam a oposição de embargos de declaração em face de sentença apenas:
VUNESP · MPE SP · 2025
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P4055686
ID: 4055686
Direito Processual PenalAssunto: Hipóteses de Cabimento
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior
Nos exatos termos do art. 382 do CPP, ensejam a oposição de embargos de declaração em face de sentença apenas:
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