O Município Alfa alterou a sua lei orgânica, o que foi fruto de críticas de diversos segmentos do ambiente sociopolítico. Nesse contexto, um legitimado para a deflagração do contro

a competência para apreciar a ação é do Supremo Tribunal Federal, tribunal para o qual devem ser remetidos os autos.

o TJ pode apreciar a ação caso o Art. X seja norma de reprodução obrigatória, ainda que não tenha sido efetivamente reproduzido na Constituição Estadual.

o TJ pode apreciar a ação, considerando a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, quer o Art. X seja norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, quer não.

o TJ não pode apreciar a ação, considerando que o paradigma de confronto que utiliza, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, é exclusivamente a Constituição Estadual.

o TJ pode apreciar a ação, pois a Constituição Estadual deve espelhar a Constituição da República, logo, a utilização dessa última como paradigma evidencia, em última ratio, a utilização daquela.