A Procuradoria-Geral do Município Sigma recebeu consulta formulada pelo Secretário Municipal de Saúde solicitando que fossem esclarecidos, na perspectiva da Constituição da Repúbli

o percentual e a base de cálculo devem ser previstos em lei de Sigma.

o percentual e a base de cálculo estão previstos na ordem constitucional.

o percentual e a base de cálculo devem ser definidos em lei complementar nacional.

o percentual deve ser definido em lei complementar nacional, e a base de cálculo está prevista na ordem constitucional.

o percentual deve ser previsto em lei de Sigma, utilizando-se, na sua falta, o percentual constitucional de referência, e a base de cálculo é a prevista em lei complementar nacional.