Questão em destaque · Q4056071

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei nº 11.107/2005 de Consórcios Públicos. 1. A União não poderá celebrar convênios com os consórcios públicos. 2. O consórcio público constit

FEPESE · CINCATARINA · 2025

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P4056071
ID: 4056071
Direito AdministrativoAssunto: Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005) · Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FEPESE
Ano: 2025
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei nº 11.107/2005 de Consórcios Públicos.


1. A União não poderá celebrar convênios com os consórcios públicos.

2. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

3. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

4. Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

5. O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo que o número de votos será diretamente proporcional aos representantes do Conselho de Gestão.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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