Questão em destaque · Q4056297

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), concretiza os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência na Administração Pública, impactando

FEPESE · CINCATARINA · 2025

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P4056297
ID: 4056297
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais · Princípios da Administração Pública · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FEPESE
Ano: 2025
Nível: Médio

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), concretiza os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência na Administração Pública, impactando diretamente a forma como os municípios coletam e sistematizam dados para a elaboração de relatórios institucionais. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.


1. A exigência de transparência ativa, prevista na LAI, fortalece o princípio da publicidade, ao obrigar a divulgação proativa de informações como despesas, licitações e contratos, mesmo que não haja solicitação específica do cidadão.

2. A sistematização de dados, ao assegurar integridade, confiabilidade e atualização contínua das informações, contribui para o princípio da eficiência, permitindo à Administração Municipal otimizar a gestão de recursos e prestar contas de forma qualificada.

3. A centralização da coleta de dados em um único setor, conforme previsto na LAI, é mecanismo obrigatório para garantir a observância do princípio da impessoalidade na divulgação de informações públicas.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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