Questão em destaque · Q4056335
Caso a Administração Pública entenda ser cabível a aplicação da sanção de multa, esta não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado,
Quadrix · CRP 6 · 2025
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P4056335
ID: 4056335
Direito AdministrativoAssunto: Multa · Das Infrações e Sanções Administrativas
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
Caso a Administração Pública entenda ser cabível a aplicação da sanção de multa, esta não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado ou celebrado, sendo que, da aplicação da referida sanção, caberá recurso no prazo de 15 dias úteis, a ser contado da data da intimação.
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