Questão em destaque · Q4056514
Conforme disposto no Código Penal brasileiro, ao tipificar os crimes contra a Administração Pública, a conduta: “ Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que
FEPESE · Prefeitura de Chapecó · 2025
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Conforme disposto no Código Penal brasileiro, ao tipificar os crimes contra a Administração Pública, a conduta:
“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”,
configura o crime de:
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