Questão em destaque · Q4056566

Conforme dispõe a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para: 1. os integrantes das Forças Armadas. 2. os

FEPESE · Prefeitura de Chapecó · 2025

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P4056566
ID: 4056566
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: FEPESE
Ano: 2025
Nível: Médio

Conforme dispõe a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para:


1. os integrantes das Forças Armadas.

2. os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

3. os integrantes da Força Nacional de Segurança Pública.

4. os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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