Questão em destaque · Q4056586

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o B

Quadrix · CRP 6 · 2025

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P4056586

ID: 4056586

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Fase externa · Do Processo Licitatório · Poder Executivo · Poder Legislativo · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Quadrix

Ano: 2025

Nível: Médio

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo presidente da República.