Questão em destaque · Q4056617
A responsabilidade do agente público por ato de improbidade administrativa tem como finalidade a proteção do patrimônio público, motivo pelo qual não se exige a voluntariedade do a
Quadrix · CRP 6 · 2025
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A responsabilidade do agente público por ato de improbidade administrativa tem como finalidade a proteção do patrimônio público, motivo pelo qual não se exige a voluntariedade do agente, sendo possível a configuração do ato por dolo ou culpa.
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