Questão em destaque · Q4056697

A pena de suspensão dos direitos políticos, aplicada em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, será de até 14 anos.

Quadrix · CRP 6 · 2025

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P4056697
ID: 4056697
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

A pena de suspensão dos direitos políticos, aplicada em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, será de até 14 anos.

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