Questão em destaque · Q4056703

A Lei que regula o processo administrativo tem por finalidade resguardar os interesses da Administração Pública, diante da sua supremacia em relação aos administrados, motivo pelo

Quadrix · CRP 6 · 2025

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P4056703

ID: 4056703

Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Processo Administrativo · Capítulo I - Das Disposições Gerais

Banca: Quadrix

Ano: 2025

Nível: Superior

A Lei que regula o processo administrativo tem por finalidade resguardar os interesses da Administração Pública, diante da sua supremacia em relação aos administrados, motivo pelo qual os atos de instrução que demandem a participação dos interessados devem ser realizados da forma menos onerosa para o ente público.