Questão em destaque · Q4056708
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração dispõe de prazo de até 60 dias para proferir decisão, salvo se houver prorrogação por igual período, devidamente m
Quadrix · CRP 6 · 2025
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P4056708
ID: 4056708
Direito AdministrativoAssunto: Do dever de decidir do Processo Administrativo · Capítulo XI - Do Dever de Decidir
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração dispõe de prazo de até 60 dias para proferir decisão, salvo se houver prorrogação por igual período, devidamente motivada.
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