Questão em destaque · Q4056805
O edital não poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização de desapropriação, pois tal ato é competência exclusiva do Poder Público, sendo uma intervenção estatal
Quadrix · CRP 6 · 2025
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P4056805
ID: 4056805
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Obediência à forma prescrita em lei (formalidade) · Da Formalização Dos Contratos · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
O edital não poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização de desapropriação, pois tal ato é competência exclusiva do Poder Público, sendo uma intervenção estatal na propriedade privada, sujeita a procedimentos e a garantias legais específicos.
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