Questão em destaque · Q4056951

A Administração Pública pode indeferir pedidos de informação que sejam protocolados sem a devida identificação do solicitante.

Quadrix · CRP 6 · 2025

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P4056951
ID: 4056951
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Seção I - Do pedido de acesso
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

A Administração Pública pode indeferir pedidos de informação que sejam protocolados sem a devida identificação do solicitante.

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