Questão em destaque · Q4057060
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Decreto que a regulamenta (Decreto nº 7.724/2012), são exemplos de transparência ativa: I. Recebimento e registr
FUNDATEC · UFCSPA · 2025
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P4057060
ID: 4057060
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais · Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Decreto que a regulamenta (Decreto nº 7.724/2012), são exemplos de transparência ativa:
I. Recebimento e registro de pedidos de acesso à informação.
II. Disponibilização da estrutura organizacional em sites oficiais dos órgãos e entidades públicas.
III. Informações sobre execução orçamentária e financeira detalhada de órgãos e entidades públicas.
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