Questão em destaque · Q4057062

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qual

Quadrix · CRP 6 · 2025

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P4057062

ID: 4057062

Direito AdministrativoAssunto: Formalização obrigatória · Da Formalização Dos Contratos

Banca: Quadrix

Ano: 2025

Nível: Médio

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo os contratos celebrados com pessoas domiciliadas no exterior, cujo foro competente será, em regra, o da pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior