O concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que também indicarão as diretrizes e as formas de apresentação do trabalho, nos concursos destinados à elaboração

O concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que também indicarão as diretrizes e as formas de apresentação do trabalho, nos concursos destinados à elaboração de projeto. O vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar a sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.