Questão em destaque · Q4057118
São disposições da Constituição Federal: I. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento. II. É de competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre
FUNDATEC · UFCSPA · 2025
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São disposições da Constituição Federal:
I. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
II. É de competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre seguridade social.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
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