Questão em destaque · Q4057118

São disposições da Constituição Federal: I. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento. II. É de competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre

FUNDATEC · UFCSPA · 2025

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P4057118
ID: 4057118
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

São disposições da Constituição Federal:


I. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

II. É de competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre seguridade social.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.


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