Questão em destaque · Q4057489
O princípio da segurança jurídica na Administração Pública é incompatível com o princípio da autotutela, uma vez que a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas impede qu
Quadrix · CREF 22 · 2025
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P4057489
ID: 4057489
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Segurança Jurídica · Princípios da Administração Pública · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Médio
O princípio da segurança jurídica na Administração Pública é incompatível com o princípio da autotutela, uma vez que a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas impede que a Administração Pública anule os seus próprios atos, quando inconvenientes e inoportunos.
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