Questão em destaque · Q4057496
A Administração Pública tem o dever de conceder o acesso imediato às informações públicas disponíveis, mas, quando isso não for possível, poderá fixar prazo de até 20 dias para dis
Quadrix · CREF 22 · 2025
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P4057496
ID: 4057496
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Médio
A Administração Pública tem o dever de conceder o acesso imediato às informações públicas disponíveis, mas, quando isso não for possível, poderá fixar prazo de até 20 dias para disponibilizá‑las, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
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