Questão em destaque · Q4057498
O acesso às informações sobre administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e licitações e contratos administrativos depende de autorização judicial.
Quadrix · CREF 22 · 2025
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P4057498
ID: 4057498
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Médio
O acesso às informações sobre administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e licitações e contratos administrativos depende de autorização judicial.
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