Questão em destaque · Q4057500
A Administração Pública não pode impor exigências que inviabilizem a solicitação de acesso à informação de interesse público.
Quadrix · CREF 22 · 2025
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P4057500
ID: 4057500
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Seção I - Do pedido de acesso
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Médio
A Administração Pública não pode impor exigências que inviabilizem a solicitação de acesso à informação de interesse público.
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