Questão em destaque · Q4057624

O acesso às informações públicas é assegurado pela LAI, mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e nas entidades do Poder Público, em local com condições

Quadrix · CRP 6 · 2025

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P4057624

ID: 4057624

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Banca: Quadrix

Ano: 2025

Nível: Superior

O acesso às informações públicas é assegurado pela LAI, mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e nas entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas e realização de audiências ou consultas públicas e incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.