Questão em destaque · Q4057962

Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, é incompatível a aplicação simultânea da Lei de Improbidade Administrativa com a Lei Anticorrupção, m

Quadrix · CREF 22 · 2025

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P4057962
ID: 4057962
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Improbidade Administrativa · Sanções Cabíveis · Ação de Improbidade (Rito) · Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, é incompatível a aplicação simultânea da Lei de Improbidade Administrativa com a Lei Anticorrupção, mesmo que sejam observados os limites legais para evitar cumulatividade indevida de sanções idênticas.

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