Questão em destaque · Q4058007

Os recursos contra o indeferimento do acesso à informação deverão ser dirigidos ao Tribunal de Contas da União ou dos estados, que são os órgãos competentes para fiscalizar a Admin

Quadrix · CREF 22 · 2025

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P4058007
ID: 4058007
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Dos Recursos · Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527 · Administração Direta e Indireta
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

Os recursos contra o indeferimento do acesso à informação deverão ser dirigidos ao Tribunal de Contas da União ou dos estados, que são os órgãos competentes para fiscalizar a Administração Direta.

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