Questão em destaque · Q4058053
O titular da corregedoria da entidade ou da unidade competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à Administração Pública Federal, em sede de juízo de admissibi
Quadrix · CREF 22 · 2025
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P4058053
ID: 4058053
Direito AdministrativoAssunto: Decreto 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
O titular da corregedoria da entidade ou da unidade competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à Administração Pública Federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, poderá recomendar o arquivamento da matéria.
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