Questão em destaque · Q4058068

A pessoa jurídica estrangeira poderá ser notificada e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa d

Quadrix · CREF 22 · 2025

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P4058068

ID: 4058068

Direito AdministrativoAssunto: Decreto 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Banca: Quadrix

Ano: 2025

Nível: Superior

A pessoa jurídica estrangeira poderá ser notificada e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do gerente, do representante ou do administrador da sua filial, da sua agência, da sua sucursal, do seu estabelecimento ou do seu escritório instalado no Brasil.