Questão em destaque · Q4058116

As empresas públicas exploradoras da atividade econômica poderão ter os seus bens e as suas rendas penhoradas para o pagamento dos seus débitos perante terceiros.

Quadrix · CREF 22 · 2025

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P4058116
ID: 4058116
Direito AdministrativoAssunto: Regime jurídico de direito público
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

As empresas públicas exploradoras da atividade econômica poderão ter os seus bens e as suas rendas penhoradas para o pagamento dos seus débitos perante terceiros.

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