Questão em destaque · Q4058132
A delegação de competência de um órgão administrativo para o outro pressupõe a existência de relação hierárquica entre as unidades, razão pela qual a legislação veda, de forma pere
Quadrix · CREF 22 · 2025
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P4058132
ID: 4058132
Direito AdministrativoAssunto: Delegação de competências · Da competência administrativa · Capítulo VI - Da Competência
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
A delegação de competência de um órgão administrativo para o outro pressupõe a existência de relação hierárquica entre as unidades, razão pela qual a legislação veda, de forma peremptória, a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados.
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