Questão em destaque · Q4058172
O controle da legalidade dos atos Administração Pública somente poderá ocorrer mediante requerimento da parte prejudicada.
Quadrix · CREF 22 · 2025
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P4058172
ID: 4058172
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade · Poder de Autotutela
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
O controle da legalidade dos atos Administração Pública somente poderá ocorrer mediante requerimento da parte prejudicada.
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