Questão em destaque · Q4058174

O Poder Judiciário não poderá anular, de ofício, os atos da Administração Pública, ainda que considerados ilegais, pois depende de provocação da parte interessada.

Quadrix · CREF 22 · 2025

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P4058174
ID: 4058174
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Limites ao controle judicial
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

O Poder Judiciário não poderá anular, de ofício, os atos da Administração Pública, ainda que considerados ilegais, pois depende de provocação da parte interessada.

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