Questão em destaque · Q4058183
O exercício de profissão, sem preencher as condições a que, por lei, está subordinado o seu exercício, é uma contravenção penal e sujeita o autor à pena de prisão simples, de 15 di
Quadrix · CREF 22 · 2025
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P4058183
ID: 4058183
Direito PenalAssunto: Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
O exercício de profissão, sem preencher as condições a que, por lei, está subordinado o seu exercício, é uma contravenção penal e sujeita o autor à pena de prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.
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