De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a motivação é um dos pilares da validade dos atos administrativos. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a motivação é a explicação racional d

A motivação de atos administrativos é opcional, salvo em processos disciplinares.

A motivação é exigida apenas nos atos normativos, dispensando-se nos atos individuais.

Atos discricionários prescindem de qualquer justificativa formal.

A ausência de motivação pode ser suprida posteriormente, a critério da autoridade superior.

Todos os atos administrativos devem ser motivados, especialmente os que impliquem sanções, revogação ou anulação de direitos.