Durante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância sanitária determinou a interdição imediata de um restaurante por grave risco à saúde pública. A atuação gerou questionamento

Trata-se de exercício do poder regulamentar, já que o agente executa normas técnicas infralegais.

A medida é expressão do poder de polícia, cuja atuação preventiva visa preservar o interesse público e a ordem sanitária.

A interdição, por se tratar de restrição de direitos, só pode ser imposta mediante autorização judicial.

A Administração só pode aplicar medidas punitivas após esgotado o processo administrativo.

O ato é inválido, pois a vigilância sanitária não detém poder hierárquico sobre o proprietário do restaurante.