Questão em destaque · Q4058645
O artigo 213 da Constituição Federal de 1988 estabelece as condições para que recursos públicos sejam destinados a escolas privadas. No contexto do ensino superior, este dispositiv
ACCESS · UFAC · 2025
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P4058645
ID: 4058645
Direito ConstitucionalAssunto: Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
Banca: ACCESS
Ano: 2025
Nível: Superior
O artigo 213 da Constituição Federal de 1988 estabelece as condições para que recursos públicos sejam destinados a escolas privadas. No contexto do ensino superior, este dispositivo constitucional fundamenta especificamente qual programa governamental?
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