A responsabilidade civil do Estado está consagrada no Art. 37, §6º da Constituição Federal, e tem sido amplamente abordada pela jurisprudência do STF como de natureza objetiva, nos

O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes, mesmo sem dolo ou culpa.

Somente os atos comissivos do Estado podem gerar responsabilidade civil.

A responsabilidade do Estado é sempre subjetiva, exigindo prova de culpa do agente.

Não há necessidade de nexo causal para a responsabilização do Estado.

O Estado responde apenas por atos dolosos praticados por seus servidores.