Segundo a doutrina majoritária de Maria Sylvia Di Pietro, a Administração Pública deve atuar de forma limitada pela legalidade, ao contrário do que ocorre com os particulares, que

A administração indireta pode atuar de forma mais flexível, independentemente de lei autorizadora.

O agente público, em situações excepcionais, pode agir de acordo com critérios próprios, mesmo sem previsão legal.

O administrador público só pode agir quando houver previsão legal autorizando sua conduta, sob pena de nulidade do ato.

A legalidade na Administração Pública permite certa margem de discricionariedade normativa ao agente.

A legalidade administrativa se interpreta com base na conveniência do administrador público.