A Lei nº 12.527/2011, ao regulamentar o direito fundamental de acesso à informação, previsto no Art. 5º, XXXIII da CF/88, representa um marco na promoção da transparência administr

A publicidade é a exceção e o sigilo é a regra, conforme critérios internos de conveniência administrativa.

Dados pessoais de agentes públicos devem, em regra, ser ocultados, mesmo quando relacionados ao exercício da função.

A Administração Pública deve divulgar ativamente informações de interesse coletivo, como contratos administrativos e dados de execução orçamentária.

Os órgãos públicos podem recusar pedidos genéricos de informação sem justificativa.

O acesso à informação depende de requerimento judicial para ser garantido.