A Controladoria Geral de determinado estado identificou que uma autoridade pública anulou um ato administrativo concessivo de licença remunerada a um servidor, alegando vício de fi

A motivação é exigida apenas nos atos vinculados, sendo prescindível nos discricionários.

A autotutela autoriza a revogação ou anulação de atos administrativos a qualquer tempo, mesmo sem fundamentação ou oitiva do interessado.

A ilegalidade do ato justifica sua anulação retroativa de forma automática, independentemente de efeitos já consolidados.

A Administração pode anular seus próprios atos quando ilegais, mas deve respeitar o devido processo legal, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.

A finalidade do ato é um atributo secundário, cuja violação não compromete sua validade, desde que haja interesse público presente.