A Lei nº 8.429/1992, reformada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que atos de improbidade administrativa podem causar enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos pr

Não declarar bens à autoridade competente é infração ética, mas não caracteriza improbidade.

A perda do cargo por improbidade exige apenas sindicância administrativa.

Receber vantagem patrimonial indevida em razão do cargo público configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito.

Utilizar veículo oficial em atividade particular é permitido desde que haja autorização superior.

Favorecimento a parentes por nomeação sem concurso público constitui apenas violação ética.