No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de caducidade possui um aspecto jurídico específico, distinguindo-se de outros fenômenos como a nulidade e a revogação. Tendo em vis

Sanção aplicada pela administração pública em caso de descumprimento de obrigações pelo administrado.

Forma de invalidação do ato administrativo por vício de legalidade, podendo ser declarada por qualquer interessado.

Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário para declarar a invalidade de atos administrativos ilegais.

Perda do direito de ação para anular ou revogar o ato, decorrente do decurso do prazo para impugnação.

Extinção de um ato devido a uma mudança na legislação que torna o ato incompatível com o novo ordenamento jurídico.