Com o objetivo de garantir direitos e garantias fundamentais, em seu Art. 5, a Constituição Federal/1988 cria uma série de preceitos que visam à dignidade da pessoa humana e à prot

o direito de propriedade, devendo esta atender a sua função social

a manifestação relativa do pensamento, admitindo-se o anonimato

a plena liberdade de associação para fins lícitos, admitida inclusive a de caráter paramilitar

o direito de reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização