A Constituição Federal estabelece garantias fundamentais à liberdade de criação, organização e funcionamento dos partidos, desde que observados os princípios constitucionais, inclu

Os partidos políticos necessitam do registro no Tribunal Superior Eleitoral para adquirir a personalidade jurídica.

Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

Os partidos que tiverem elegido, pelo menos, dez deputados federais, distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação, terão direito a recursos do Fundo Partidário.

Os partidos políticos devem aplicar, no mínimo, 3% dos recursos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

A criação de partidos políticos deve observar os seguintes preceitos: caráter nacional; recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos nacionais ou estrangeiros; prestação de contas às justiças estadual e federal; funcionamento parlamentar de acordo com a lei.