No âmbito do serviço público, documentos e atos processuais vêm sendo cada vez mais formalizados em ambiente digital. Para garantir a validade jurídica, a autoria e a integridade d

A assinatura digital com certificado ICP-Brasil tem presunção legal de validade e equivalência à assinatura manuscrita, sendo adequada para atos oficiais e documentos públicos.

A assinatura eletrônica simples, por meio de e-mail e senha, tem o mesmo valor jurídico da assinatura com certificado digital, desde que o conteúdo seja sigiloso.

A certificação digital é opcional nos sistemas governamentais, pois a simples inserção de login e senha garante autenticidade e integridade dos dados.

A assinatura digital só é válida quando usada com biometria e reconhecimento facial simultaneamente.

A assinatura eletrônica qualificada é usada exclusivamente para contratos privados e não tem aplicação na Administração Pública.