Questão em destaque · Q4060842
Um município editou lei que criou hipóteses de parcerias público-privadas para a execução de obra pública desvinculadas de qualquer serviço público ou social. Nos termos da jurispr
SELECON · Prefeitura de Tapurah · 2025
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P4060842
ID: 4060842
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Poder Judiciário
Banca: SELECON
Ano: 2025
Nível: Superior
Um município editou lei que criou hipóteses de parcerias público-privadas para a execução de obra pública desvinculadas de qualquer serviço público ou social. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nesse caso, ocorreu:
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