Questão em destaque · Q4060861

O servidor público Faraday atua em processos administrativos vinculados ao município Beta, aplicando as normas da legislação federal sobre o tema diante da ausência de lei local. E

SELECON · Prefeitura de Tapurah · 2025

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P4060861

ID: 4060861

Direito AdministrativoAssunto: Direitos dos Administrados · Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados

Banca: SELECON

Ano: 2025

Nível: Superior

O servidor público Faraday atua em processos administrativos vinculados ao município Beta, aplicando as normas da legislação federal sobre o tema diante da ausência de lei local. Em determinado processo, adverte o administrado dos seus deveres. Nos termos da Lei n.º 9784/99, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos segundo a: