A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei nº 14.133/2021 — estabeleceu diretrizes claras em relação às autoridades responsáveis por conduzir procedimentos licitató

A contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão de contratação é vedada.

Definido o resultado do julgamento de licitação, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, conduzida por agente de contratação ou comissão de contratação.

Não se admite que a comissão de licitação venha a sanar erros ou falhas em documentos entregues pelos licitantes.

A comissão de contratação formada para licitação que envolva bens ou serviços especiais deve ser formada por, no mínimo, dois membros.

O agente de contratação poderá contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico, mas não poderá acionar o controle interno do órgão para auxiliá-lo.